terça-feira, 30 de setembro de 2014

CE: Publicado decreto que regulamenta lei que dispõe sobre assédio moral

Foi publicado dia 24 de setembro, no diário oficial do Estado, o decreto nº 31.583, de 23 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 15.036, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual.


(fonte, acesso em 30/09/2014)

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