quinta-feira, 16 de abril de 2015

TO: Secretaria de Educação do Tocantins toma medidas para evitar assédio moral

O procurador Lincoln Roberto Nobrega, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o secretário Adão Francisco de Oliveira, da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Tocantins (SEDUC) se reuniram para firmar Ajuste que visa coibir a prática de assédio moral nas escolas públicas estaduais de ensino, mantidas pelo Governo estadual.

Por ASCOM MPT 10.ª Região

Em audiência, foi assinado Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em que a Secretaria garante a orientação dos gestores, no prazo de 180 dias, para que não pratiquem atos que possam ferir a dignidade dos trabalhadores.

Para intensificar a importância do tema, a Secretaria vai promover campanhas educativas periódicas, com a realização de palestras direcionadas, em especial, aos que exercem cargo de chefia.

O TAC ainda prevê a manutenção da Ouvidoria, incluindo pelo menos um professor que não possua cargo de gestão.

Também vai ser criado canal específico de recebimento e investigação de ocorrências de assédio moral no site da Secretaria, nos próximos 60 dias. O novo espaço garante sigilo e proteção contra retaliações de possíveis denunciantes. A SEDUC vai dar conhecimento sobre o novo canal, por meio de cartazes e panfletos afixados nas escolas.

O Termo de Ajuste é consequência da constatação de prática de assédio moral no Centro de Ensino Médio Paulo Freire, em Araguaína (TO). A investigação do MPT constatou que gestores praticaram atos que constrangeram, publicamente, docentes da Escola, tais como intimidação e repreensão em público de maneira hostil.

O Termo é válido para toda a rede pública de ensino do Estado do Tocantins. A multa por descumprimento das obrigações assumidas é de R$ 35 mil.

TAC nº 26/2015.

(fonte, acesso em 16/04/2015)

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