segunda-feira, 8 de junho de 2015

PB: Acordo coíbe assédio moral em loja de eletrodomésticos

A loja de eletrodomésticos Rabelo assinou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) para coibir a prática de assédio moral na empresa. Pelo acordo, a companhia deve elaborar um manual de relacionamento no trabalho, com informações contra atos vexatórios e a exposição dos trabalhadores a humilhações.

Por MPT na Paraíba

O manual também deve conter determinações que impedem a utilização de técnicas de violência psicológica para incitar os funcionários ao cumprimento de metas, além de estabelecer rotinas sistemáticas de prevenção à ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho.

A empresa ainda tem a obrigação de disponibilizar, e manter em permanente funcionamento, um canal de comunicação por meio do qual os funcionários possam fazer denúncias, de forma direta e sigilosa, à direção.

Jornada – O TAC também prevê obrigações de não efetuar desconto nos salários dos funcionários para o ressarcimento de prejuízos decorrentes de avaria, furto ou desaparecimento de produtos, a não ser que o dano seja comprovadamente causado pelo trabalhador; não exigir a realização de transporte de numerário por empregados não especializados; não exigir o preenchimento de controle de frequência ou jornada em desacordo com os expedientes; remunerar de forma integral, com registo em contracheque, as horas extras realizadas etc.

A partir de 1° de julho, se for constatado o descumprimento das obrigações, a empresa sofrerá multas de R$ 2 mil, nas irregularidades referentes à jornada, e de R$ 500 e R$ 200 por dia de atraso, no caso da inobservância do prazo estipulado. Os valores arrecadados com as penalidades serão revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

(fonte, acesso em 08/06/2015)

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